Nova Lei de Informática. Projeto de Lei nº 9.317/2017. Alteração da Lei nº 8.248/91. Modernização da legislação brasileira, defasada em 27 (vinte e sete) anos. Avanços tecnológicos da humanidade que impõem adequação das normas nacionais ao contexto global dos novos meios de produção, pesquisa, desenvolvimento, comunicações e comércio. Necessária atualização legislativa para posicionar o Brasil em um novo cenário de competitividade internacional, que exige constante inovação, transformando-o num “player” estratégico e importante no cenário mundial do setor de tecnologia da informação e comunicações. Read More

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Há três décadas, a Constituição da República vigente representa um novo paradigma das relações sociais brasileiras, como que um farol a iluminar o caminho da cidadania plena, até então pouco conhecido. Multicultural, espelhou, enfim, e o mais próximo possível, o povo que a outorgou. Seu feixe social, no entanto, sofreu numerosos e profundos reveses, configurados pela grande maioria da centena de emendas que lhe tolheram a plenitude cidadã, trazendo para o plano da discussão política a necessidade de um novo texto constitucional. O presente artigo analisa os riscos que a convocação de uma nova assembleia constituinte representa para direitos sociais, histórica e arduamente conquistados. Read More

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: O artigo trata sobre a Lei de Arbitragem e como sua existência trouxe segurança e eficácia para a solução de conflito. Ademais, aborda exemplo prático, através da experiência internacional do autor em escritório de advocacia no âmbito estrangeiro. Não obstante a tais questões, o artigo destaca a importância da mediação e o seu papel fundamento entre advogados, sociedade de advogados, executivos de empresas, dentro outros, através da inclusão da cláusula arbitral escalonada. Read More

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O presente trabalho tem como objetivo repensar o papel da educação profissionalizante, nos governos Lula e Dilma, como sendo o elemento que pode dinamizar outros processos sociais importantes para alcançar maior igualdade, destacando que a educação profissionalizante produz mão de obra barata para atender o mercado de trabalho. O neoliberalismo e sua influência na definição das políticas públicas voltadas à inserção de jovens no mundo do trabalho, pelo viés da qualificação profissional encaminha os jovens às empresas. No entanto, estes aceitam o jogo proposto pelos programas, muito mais pela necessidade, o imediatismo, do que propriamente se qualificar profissionalmente Read More

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O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses nas quais pode ser imposta sanção pela ausência de comportamento cooperativo Read More

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Este artigo procura analisar os conceitos de Amiable Compositeur e Ex aequo et Bono na arbitragem comercial internacional de modo a colaborar de forma efetiva para a melhor distinção entre os dois. A diferenciação entre os institutos em si parece não ser clara á primeira vista. Procura também entender as origens dos mesmos e as faculdades atribuídas aos árbitros em cada caso. Além de explorar os limites do poder de tomada de decisão de painéis arbitrais imbuídos de tais poderes. Discute ainda as consequências dessas decisões, cada vez mais frequentes, mas bastante controversas dentro da arbitragem internacional Read More

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