A Extinção do Ministério do Trabalho, através da MP 870 de 01/01/2019, e a incorporação de suas funções ao Ministério da Economia é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma da (in) constitucionalidade e do parecer nº 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU da Advocacia Geral da união que opinou pela não extinção do Ministério do Trabalho. À luz de diversos dispositivos constitucionais será abordada a formatação do Ministério do Trabalho nos moldes da garantia dos valores sociais do trabalho e, via de consequência, assegurar a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Os propósitos do extinto Ministério do Trabalho não se coadunam com os fins do Ministério da Economia. Uma breve discussão a respeito dessa incompatibilidade será encaminhada a seguir. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrada a ausência de urgência para extinção do Ministério do trabalho o que coloque em cheque a utilização de Medida Provisória para a referida extinção, já que um dos requisitos da utilização de Medidas provisórias é justamente o caráter de urgência. Read More

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O artigo visa delinear as nuances do profissional denominado Compliance Officer. O termo compliance remete ao vocábulo “conformidade”, o qual está atrelado ao cumprimento de normas internas e externas por parte das organizações e de seus colaboradores, objetivando, assim, mitigar riscos e coibir desvios de condutas que destoam dos padrões de conformidade. Adicionalmente, o compliance busca promover uma cultura de integridade na entidade. Para que se obtenha êxito, torna-se necessário implementar um robusto programa de compliance. A fim de concretizar o seu efetivo funcionamento e integração, mister se faz a presença da figura do compliance officer. Nesse contexto, em razão de uma parcela relevante dessas atribuições repercutirem na esfera jurídica, esboça-se um paralelo com a função típica do advogado. Read More

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Nova Lei de Informática. Projeto de Lei nº 9.317/2017. Alteração da Lei nº 8.248/91. Modernização da legislação brasileira, defasada em 27 (vinte e sete) anos. Avanços tecnológicos da humanidade que impõem adequação das normas nacionais ao contexto global dos novos meios de produção, pesquisa, desenvolvimento, comunicações e comércio. Necessária atualização legislativa para posicionar o Brasil em um novo cenário de competitividade internacional, que exige constante inovação, transformando-o num “player” estratégico e importante no cenário mundial do setor de tecnologia da informação e comunicações. Read More

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Há três décadas, a Constituição da República vigente representa um novo paradigma das relações sociais brasileiras, como que um farol a iluminar o caminho da cidadania plena, até então pouco conhecido. Multicultural, espelhou, enfim, e o mais próximo possível, o povo que a outorgou. Seu feixe social, no entanto, sofreu numerosos e profundos reveses, configurados pela grande maioria da centena de emendas que lhe tolheram a plenitude cidadã, trazendo para o plano da discussão política a necessidade de um novo texto constitucional. O presente artigo analisa os riscos que a convocação de uma nova assembleia constituinte representa para direitos sociais, histórica e arduamente conquistados. Read More

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: O artigo trata sobre a Lei de Arbitragem e como sua existência trouxe segurança e eficácia para a solução de conflito. Ademais, aborda exemplo prático, através da experiência internacional do autor em escritório de advocacia no âmbito estrangeiro. Não obstante a tais questões, o artigo destaca a importância da mediação e o seu papel fundamento entre advogados, sociedade de advogados, executivos de empresas, dentro outros, através da inclusão da cláusula arbitral escalonada. Read More

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O presente trabalho tem como objetivo repensar o papel da educação profissionalizante, nos governos Lula e Dilma, como sendo o elemento que pode dinamizar outros processos sociais importantes para alcançar maior igualdade, destacando que a educação profissionalizante produz mão de obra barata para atender o mercado de trabalho. O neoliberalismo e sua influência na definição das políticas públicas voltadas à inserção de jovens no mundo do trabalho, pelo viés da qualificação profissional encaminha os jovens às empresas. No entanto, estes aceitam o jogo proposto pelos programas, muito mais pela necessidade, o imediatismo, do que propriamente se qualificar profissionalmente Read More

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O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses nas quais pode ser imposta sanção pela ausência de comportamento cooperativo Read More

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