A partir do processo de constitucionalização do Direito Civil, os tradicionais espaços de liberdade do indivíduo, fundamentados no dogma da autonomia da vontade,
sofreram profunda releitura. Lida à luz da Constituição, a autonomia privada deixa de ser um fim em si mesmo, traduzindo-se em instrumento promocional da dignidade da pessoa humana. Sob esse prisma, abandona-se a concepção unitária de autonomia, baseada na lógica individualista e patrimonialista do liberalismo clássico, e se aproxima de concepção ampla, da qual se extrai (não apenas a autonomia contratual, mas também) a autonomia corporal, espécie de autonomia existencial, disciplina pelo artigo 13 do Código Civil. Nesta esteira, se a vontade deixa de ser um fim em si mesma, sua limitação mostra-se cabível sempre que a quota de liberdade dos particulares caminhar na contramão dos imperativos existenciais de dignidade humana. Diante da necessidade de se avaliar a legitimidade dos atos de disposição do próprio corpo a partir da ótica da dignidade, vê-se que só serão dignos de tutela quando importarem na promoção da personalidade da pessoa. Desse modo, será que a intervenção sobre a autonomia corporal, fundamentada num discurso paternalista, em prol da maximização do bem estar social e da defesa da pessoa contra si mesma, seria adequada? Quais os parâmetros legítimos de limitação da esfera existencial da pessoa humana? Assim, em síntese, o presente trabalho se debruçará na análise dessa problemática, a envolver o embate entre a intervenção paternalista e a autonomia corporal. Read More

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O presente artigo se propõe a estudar como o direito fundamental à liberdade de expressão vem sendo tratado em nosso sistema jurídico, sendo que faremos um recorte desse
vulto humano constitucional tudo circunscrito dentro da temática esportiva brasileira, levando em consideração esse exercício pelos seus atores. Portanto, de maneira didática podemos dividir o nosso texto da seguinte forma: Debruçar-nos-emos em dois casos que aconteceram no Brasil, envolvendo esse assunto, em seguida estudaremos a liberdade de expressão como direito pétreo de nossa Constituição, enaltecendo o seu liame com os Tratados Internacionais, bem como as opiniões doutrinárias e os precedentes do STF e da CIDH. Read More

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As metodologias para a resolução alternativa de conflitos podem ser definidas como práticas emergentes que operam entre o existente e o possível. À luz de novos paradigmas, tais processos emergentes podem ser entendidos como processos auto organizativos em sistemas complexos, processos nos quais os participantes, ao construírem renovadas possibilidades na resolução de seus conflitos, reconstroem suas relações e reconstroem a si mesmos.

(Fried Schnitman – 1998)
A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos.
(Hannah Arendt – 1906-1975)

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Como é sabido, a prática desgovernada das liberdades alcançadas na primeira etapa dos direitos fundamentais inauguradas pelas revoluções liberais burguesas do século XVIII, acabou, paulatinamente, causando uma asfixia da comunidade, fazendo com que a mão de obra passasse a ser mercadoria e os princípios estritamente capitalistas orquestraram desigualdades sociais e condições indignas. Isso ficou evidente no período da revolução industrial. Nesse contexto, ganharam força as vozes que passaram a reivindicar direito sociais.

Chegou-se à conclusão de que a simples abstenção do Estado e o reconhecimento de igualdade no plano formal não seria suficiente para garantir uma vida digna
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