O Estudo visa analisar as medidas perpetradas pelo Estado brasileiro para efetivar a aplicação da Lei 11.340/06(Lei Maria da Penha). Destarte, foram analisadas as mudanças trazidas pela lei e as medidas criadas pelo Poder Judiciário para efetivá-las. A referida lei dispõe sobre a criação de políticas públicas que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de banco de dados unificado acerca da violência doméstica e familiar, além da criação de Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por isso, será analisada a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na aplicação da lei e as estatísticas sobre violência contra a mulher no Brasil, após a publicação da Lei Maria da Penha.

[1] Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito (Especialização/Mestrado/Doutorado) da Universidade Federal da Bahia. Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fundamentais da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Curso Juspodivm e da Rede Telepresencial LFG. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-Ba. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia.   E-mail: ric.mauricio@ig.com.br

[1] Advogada, Especialista em Direito do Trabalho, ex-Estagiária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, ex-aluna de graduação da Universidade de Santiago de Compostela- Espanha (intercâmbio acadêmico).   E-mail: cm_sousa@live.comleia o artigo completo

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