O texto trata, de forma objetiva e sistemática, das principais controvérsias doutrinárias e questões prático-processuais surgidas com o advento do instituto da estabilização da tutela antecipada previsto no art. 303 do CPC/2015.

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O presente artigo se propõe ao tratamento dos principais aspectos acerca dos negócios processuais atípicos, autorizados pela cláusula geral lastreada no art. 190 do CPC/2015. Procede-se ao cotejo da disciplina legal do instituto com a doutrina do saudoso José Carlos Barbosa Moreira, que há muito já defendia a possibilidade de que as partes celebrassem ajustes no procedimento, em hipóteses não expressamente previstas em lei, com o propósito de adaptá-lo às especificidades da causa.

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A Constituição brasileira de 1988 constitui documento de organização social e política altamente meritório e sobremodo sensível às realidades injustas que prevalecem em nosso País, afinando-se com o constitucionalismo pós-moderno e com os melhores modelos de constituição aberta, social e democrática nesta quadra do terceiro milênio. Essas três décadas fluidas desde 1988 já representam o mais longo período de estabilidade democrática da vida republicana de nosso país, iniciada em 1889. A Constituição cidadã, feita para passar a limpo as desgraças da ditadura e descortinar para o povo brasileiro um horizonte de democracia plural e sem limites, mantém a sua contemporaneidade e continua a servir de norte aos embates sociais e às novas conquistas da nacionalidade, cumprindo o papel histórico de construir um Brasil democrático, justo e fraterno, conforme idealizado pelo Constituinte de 1987-88. Em retrospectiva histórica de 30 anos, é justo afirmar que a Constituição de 1988 adaptou-se bem ao Brasil e o Brasil a ela. Sob sua resiliente e tenaz diretiva, e apesar da crise moral que hoje mina o entusiasmo e as energias da cidadania, o Brasil vai se tornando mais verdadeiro, mais consciente e mais crítico das suas mazelas, mais transparente, mais intolerante com a corrupção, mais tolerante com as diferenças e com o sincretismo étnico, cultural e religioso, mais ético, quiçá mais sonhador – e por certo – mais constitucional e mais democrático. Read More

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