Neste artigo é analisado, a partir da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte para utilização das instalações do Centro Aeroespacial de Alcântara, no Estado do Maranhão. Read More

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O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão jurídica da Análise de Impacto Regulatório (AIR), notadamente em virtude da edição da Medida Provisória (MP) nº 881, de 30 de abril de 2019, bem como da Lei Geral das Agências Reguladoras, Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Foram apresentados os principais conceitos relativos ao tema. Apresentou-se, posteriormente, um histórico nacional e internacional acerca da Análise de Impacto Regulatório, tendo sido citados fundamentos jurídicos e lógico/fáticos para sua adoção e prática. Também foram relatadas diversas experiências das agências reguladoras tendo, ao final, sido demonstrado o caráter de equilíbrio que deve permear a AIR. Read More

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