O Estudo visa analisar as medidas perpetradas pelo Estado brasileiro para efetivar a aplicação da Lei 11.340/06(Lei Maria da Penha). Destarte, foram analisadas as mudanças trazidas pela lei e as medidas criadas pelo Poder Judiciário para efetivá-las. A referida lei dispõe sobre a criação de políticas públicas que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de banco de dados unificado acerca da violência doméstica e familiar, além da criação de Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por isso, será analisada a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na aplicação da lei e as estatísticas sobre violência contra a mulher no Brasil, após a publicação da Lei Maria da Penha. Read More
O processo de abertura do capital das empresas tem no papel a ser desempenhado pelo Profissional do Direito seu principal elemento garantidor da segurança jurídica, atributo que ele é indispensável. Fiel escudeiro do processo de disclosure (abertura ampla, total e sincera dos dados empresariais) o advogado encarregado de reger a abertura do capital de qualquer empresa, perante o direito norte-americano, deverá ficar atento às possíveis ilicitudes por ventura praticadas por seu cliente e, inclusive, denunciá-lo às autoridades caso se recuse a voltar atrás. Read More
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Outrora a Justiça do Trabalho, para muitos Justiça do Trabalhador, usava indiscriminadamente levantar o véu da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios, bastando para tanto que não tivessem sido encontrados bens em nome da empresa passiveis de uma constrição. Hoje, porém, graças às modificações reproduzidas na CLT, uma das quais prevê a vinda de um dos dispositivos do CPC para a CLT, será preciso a configuração de determinados fatos e atos jurídicos contrários as boas práticas administrativo-gerenciais das empresas para, só aí, então, poder configurar-se a Desconsideração da Personalidade Jurídica do empregador. Read More
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Como o título do trabalho induz, se estudará o que se usualmente classifica como crime de bagatela. Entretanto, para a compreensão do crime de bagatela deve ser feita uma distinção do crime de bagatela para a insignificância. A última deriva de uma concepção da teoria dos bens jurídicos, na qual se verifica que o Direito Penal deve ser utilizado como a ultima ratio. Depois de verificar o que se entende por ultima ratio, se observa que o Direito Penal deve se fundar no princípio da lesividade. Após estes esclarecimentos, analisa-se que há uma diferença sutil do princípio da insignificância para o crime de bagatela. O Crime de bagatela, pelo estudo etimológico realizado, denota uma troca comercial muito favorável. Essa troca comercial mostra que a bagatela na esfera penal se realiza caso o custo do processo para a sociedade seja muito maior que o dano causado pelo acusado. Isto pode ser verificado na esfera de crimes tributários, mas, por conta de uma política pública voltada para criminalizar o excluído socialmente não se aplica dessa forma para esta esfera da sociedade. Como o estudo se pauta na análise da sociedade e das políticas públicas brasileiras, será necessário verificar o como o judiciário tem-se manifestado para afirmar o Direito Penal nos crimes ditos de bagatela.
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A sabedoria grega por intermédio de seus pensadores conseguiu descrever praticamente todos os sistemas políticos da história passada e presente. Começando com o debate descrito por Heródoto entre os três sábios persas sobre democracia, aristocracia e monarquia e culminando com a magna filosofia política de Aristóteles. Neste ensaio procura-se descrever como o pensamento político greco-romano evoluiu e como tal pensamento ainda é atual. Nas conclusões, procura-se demonstrar que o marxismo, ao crer na utopia do desaparecimento do Estado, negligenciou o estudo dos sistemas políticos e pôde engendrar um socialismo que acabou redundando numa tirania totalitária. Read More