Yearly Archives 2020

Praticada desde a antiguidade, a mediação tem-se tornado, cada vez mais, um meio de solução de conflitos entre partes muitas vezes intransigentes. O papel do mediador precisa ser imparcial e justo para não prejudicar os envolvidos além de agilizar o andamento do processo judicial. A confidencialidade e o resultado da boa negociação contribuem positivamente no bem estar das partes. Por isso podemos afirmar que, seguindo o exemplo de diversos países, a mediação no Brasil tem-se mostrado crescente como um importante instrumento na busca da justiça plena e eficaz.

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O texto trata da racionalidade jurídica, estribada numa ordem de legalidade que constitui o Estado de Direito, e os limites da intervenção do Poder Judiciário para instituir políticas públicas no âmbito de atividades econômicas reguladas, tendo por contexto a pandemia do coronavírus e, como parâmetro, o setor de telefonia.

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O presente texto objetiva estudar a Medida Provisória nº 914 de 24 de dezembro de 2019 em nosso sistema jurídico e para tanto utilizaremos as regras constitucionais da gestão democrática e da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Instituições Federais de Educação (Universidades Federais, Institutos Federais de Ensino e Colégio Pedro II), consoante, nessa ordem, os arts. 206, VI e 207, caput e § 2º da Constituição da República de 1988. Além disso, será detalhado se essa Medida Provisória versou corretamente sobre seus pré-requisitos da relevância e urgência na linha do art. 62, caput, da Constituição. Dessa maneira, nosso objeto estará vertido no reforço desses valores constitucionais e para tanto nos valeremos da doutrina jurídica de escol e da jurisprudência de vanguarda do STF para que possamos arrematar nosso compilado. Por consequência, tentaremos responder se a MP nº 914/2019 se adequa aos juízos de constitucionalidade material e formal.

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A fixação de honorários de sucumbência em sede trabalhista é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito no que concerne à sua constitucionalidade, campo de abrangência, momento de aferimento da hipossuficiente do devedor dos honorários, métodos interpretativos dos regramentos constantes no artigo 791-A da CLT, entre outras controvérsias. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma de interpretação sistemática, lógica e de acordo com as regras constitucionais e principiológicas, evocando, sempre que necessário, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, precisamente o artigo 5º da referida lei.

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No es de hoy que la sociedad brasileña enfrenta problemas sociales graves derivados del sostenimiento de las desigualdades sociales, que resultan en el mantenimiento de clases, excluyendo determinados grupos del acceso digno a derechos y garantías fundamentales asegurados por la Constitución de 1988, como por ejemplo la educación. De esta manera, el tema escogido tiene como propósito verificar si las medidas socioeducativas puestas por el Estado poseen o no restos de castigo generada por el poder simbólico Estatal y, principalmente, las consecuencias del neoliberalismo en el derecho a la educación de jóvenes internados en centros socioeducativos en la región sudeste del Brasil, a partir de una metodología que utilizó la investigación bibliográfica como referencia. Los resultados encontrados fueron que la resocialización está lejos de ser alcanzada, ya que la mayoría de las unidades de internación sufren por el hacinamiento, y consecuentemente la falta de profesores y otros profesionales que puedan suplir la necesidad dentro de los centros socioeducativos de la mencionada región.

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