O texto trata da racionalidade jurídica, estribada numa ordem de legalidade que constitui o Estado de Direito, e os limites da intervenção do Poder Judiciário para instituir políticas públicas no âmbito de atividades econômicas reguladas, tendo por contexto a pandemia do coronavírus e, como parâmetro, o setor de telefonia.
[1] Mestre em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional (PUC/RJ), Bacharel em Direito (PUC/RJ) e advogado (Basilio Advogados). E-mail: bmarino@basilioadvogados.com.br.
[1] Mestre em Direito Processual Civil (PUC/SP), Bacharel em Direito (UFF) e Advogado (Basilio Advogados). E-mail: aferraz@basilioadvogados.com.br.
Autores: Bruno Di Marino / Álvaro Ferraz
ID: IABRD/000068