Os debates acerca da reparação da escravidão tem se polarizado em temas como as cotas raciais. O direito à memória e à verdade das comunidades negras é um direito da cidadania e dever do poder público. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial e os planos nacionais de Direitos Humanos e de Promoção da Igualdade Racial asseguram a proteção dos bens culturais negros. O presente artigo objetiva a análise da promoção do Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro como instrumento de reparação da escravidão. A metodologia utilizada caracterizou-se pela pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, permitindo compreender a realidade e demonstrar a importância da proteção da herança cultural afro-brasileira como medida reparadora. O estudo de caso da cidade do Rio de Janeiro demonstrou as dificuldades decorrentes da ausência de efetivas políticas públicas de promoção do Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro.

Read More

Anexos

Read More

O presente trabalho tem como objetivo avaliar o cabimento da prisão civil como medida coercitiva atípica nas obrigações de fazer e não-fazer tendo em vista o poder geral de efetivação conferido ao Magistrado e positivado no art. 536 do Novo Código de Processo Civil. Utilizou-se do método de revisão bibliográfica e documental.

Read More

Anexos

Read More

O presente artigo aborda alguns dos principais impactos sociais e econômicos no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB em razão da propagação do Covid-19. Também são aventadas algumas ações e seus efeitos, além da necessidade de se resguardar a segurança jurídica. São ainda elencados alguns impactos na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, além de se demonstrar a importância do cumprimento dos contratos setoriais e a modicidade tarifaria.

Read More

Anexos

Read More

Praticada desde a antiguidade, a mediação tem-se tornado, cada vez mais, um meio de solução de conflitos entre partes muitas vezes intransigentes. O papel do mediador precisa ser imparcial e justo para não prejudicar os envolvidos além de agilizar o andamento do processo judicial. A confidencialidade e o resultado da boa negociação contribuem positivamente no bem estar das partes. Por isso podemos afirmar que, seguindo o exemplo de diversos países, a mediação no Brasil tem-se mostrado crescente como um importante instrumento na busca da justiça plena e eficaz.

Read More

Anexos

Read More

O texto trata da racionalidade jurídica, estribada numa ordem de legalidade que constitui o Estado de Direito, e os limites da intervenção do Poder Judiciário para instituir políticas públicas no âmbito de atividades econômicas reguladas, tendo por contexto a pandemia do coronavírus e, como parâmetro, o setor de telefonia.

Read More

Anexos

Read More

O presente texto objetiva estudar a Medida Provisória nº 914 de 24 de dezembro de 2019 em nosso sistema jurídico e para tanto utilizaremos as regras constitucionais da gestão democrática e da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Instituições Federais de Educação (Universidades Federais, Institutos Federais de Ensino e Colégio Pedro II), consoante, nessa ordem, os arts. 206, VI e 207, caput e § 2º da Constituição da República de 1988. Além disso, será detalhado se essa Medida Provisória versou corretamente sobre seus pré-requisitos da relevância e urgência na linha do art. 62, caput, da Constituição. Dessa maneira, nosso objeto estará vertido no reforço desses valores constitucionais e para tanto nos valeremos da doutrina jurídica de escol e da jurisprudência de vanguarda do STF para que possamos arrematar nosso compilado. Por consequência, tentaremos responder se a MP nº 914/2019 se adequa aos juízos de constitucionalidade material e formal.

Read More

Anexos

Read More

A fixação de honorários de sucumbência em sede trabalhista é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito no que concerne à sua constitucionalidade, campo de abrangência, momento de aferimento da hipossuficiente do devedor dos honorários, métodos interpretativos dos regramentos constantes no artigo 791-A da CLT, entre outras controvérsias. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma de interpretação sistemática, lógica e de acordo com as regras constitucionais e principiológicas, evocando, sempre que necessário, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, precisamente o artigo 5º da referida lei.

Read More

Anexos

Read More

No es de hoy que la sociedad brasileña enfrenta problemas sociales graves derivados del sostenimiento de las desigualdades sociales, que resultan en el mantenimiento de clases, excluyendo determinados grupos del acceso digno a derechos y garantías fundamentales asegurados por la Constitución de 1988, como por ejemplo la educación. De esta manera, el tema escogido tiene como propósito verificar si las medidas socioeducativas puestas por el Estado poseen o no restos de castigo generada por el poder simbólico Estatal y, principalmente, las consecuencias del neoliberalismo en el derecho a la educación de jóvenes internados en centros socioeducativos en la región sudeste del Brasil, a partir de una metodología que utilizó la investigación bibliográfica como referencia. Los resultados encontrados fueron que la resocialización está lejos de ser alcanzada, ya que la mayoría de las unidades de internación sufren por el hacinamiento, y consecuentemente la falta de profesores y otros profesionales que puedan suplir la necesidad dentro de los centros socioeducativos de la mencionada región.

Read More

Anexos

Read More

O trabalho propõe a defesa da garantia de direitos humanos e fundamentais para inimputáveis etários e por sofrimento psíquico e a assunção de responsabilidade político-criminal dos atores do sistema penal brasileiro neste campo. Assim, em um primeiro momento, será analisada a clausura de portadores de sofrimento psíquico e de adolescentes autores de atos infracionais no Brasil contemporâneo a partir do complexo normativo envolvido, as práticas e discursos dos atores; na sequência, apresentam-se os discursos e contra-discursos dogmáticos (doutrinários) quanto a essas formas de inimputabilidade; em um terceiro momento, será empreendida uma tentativa de compreensão do contexto político-criminal brasileiro atual sobre esses inimputáveis para, ao final, municiar a teoria do direito penal de elementos para se pensar em uma dogmática crítica, sensível à realização de direitos humanos e fundamentais destes inimputáveis.
Read More

Anexos

Read More

Esta composição deseja investigar como os refugiados podem potencializar a sua inclusão social por meio do direito ao esporte de participação que tradicionalmente não é tão valorizado quanto outros direitos em nosso país. Para dar cabo dessa missão nos apoiaremos na Constituição, nos tratados internacionais, nas leis, na doutrina interdisciplinar, e na experiência profissional desse signatário para que perquiramos como pode se incentivar a inclusão social dos refugiados pelo esporte para que se abrande a situação de vulnerabilidade desse grupo, permitindo que eles possam melhor se adaptar em nossas fronteiras e gozar da dignidade da pessoa humana no seu grau mais desenvolvido.Leia o artigo completo

Read More

Anexos

Read More