Nova Lei de Informática. Projeto de Lei nº 9.317/2017. Alteração da Lei nº 8.248/91. Modernização da legislação brasileira, defasada em 27 (vinte e sete) anos. Avanços tecnológicos da humanidade que impõem adequação das normas nacionais ao contexto global dos novos meios de produção, pesquisa, desenvolvimento, comunicações e comércio. Necessária atualização legislativa para posicionar o Brasil em um novo cenário de competitividade internacional, que exige constante inovação, transformando-o num “player” estratégico e importante no cenário mundial do setor de tecnologia da informação e comunicações.

Advogado, Membro efetivo, Diretor de Acompanhamento Legislativo Cível e Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros – IABLeia o artigo completo

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