O presente artigo visa abordar acerca da necessidade de regulamentação da prática de jogos e apostas no Brasil, à luz da autonomia de vontade, haja vista os incrementos que uma normatização poderia gerar no desenvolvimento do país.

leia o artigo completo Advogado, Procurador do Estado do Maranhão, Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, Doutorando em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa.

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