Neste artigo é analisado, a partir da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte para utilização das instalações do Centro Aeroespacial de Alcântara, no Estado do Maranhão.

[1] Pós-doutor em Ciências Sociais (CPDA/UFRRJ), Doutor em Ciência Política (IUPERJ), Mestre em Direito (UFRJ) e Membro da Comissão de Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Leia o artigo completo[1] BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Conhecendo o acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil e Estados Unidos. Brasília: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, 2019. Disponível em: https://issuu.com/mctic/docs/folder_ast. Acesso em: 20 de ago. 2019 (grifo nosso).

[1] Ibidem., p. 7.

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