Esta composição deseja investigar como o desporto de participação de natação em águas abertas vem acontecendo na praia de Copacabana para que se investigue como tem se dado a proteção à integridade física dos praticantes dessa modalidade esportiva nessa localidade. Para dar cabo dessa missão nos apoiaremos na Constituição, nas leis e atos infra legais federais e municipais, na doutrina interdisciplinar, e na experiência pessoal desse signatário para que perquiramos como pode se conciliar todas as atividades das embarcações com a segurança desses desportistas Read More
O presente artigo examina um dos temas mais complexos do Sistema Tributário brasileiro, que é o da dinâmica da “não cumulatividade” aplicada ao PIS e à Cofins. A partir do exame conceitual desses dois tributos e de suas regras matrizes, recorrendo à sua síntese histórica, o texto analisa as legislações específicas, bem como a incidência de inconstitucionalidades e ilegalidades, para concluir que tal sistemática, aplicada ao PIS e à Cofins incorpora uma adaptação heterodoxa do verdadeiro modelo não cumulativo dos tributos de ciclo econômico. Em resumo, o que se tem é a discriminação entre setores econômicos, discriminação em função do regime tributário, leis ordinárias cumprindo função de Lei Complementar e, não bastasse, um emaranhado de regras de difícil assimilação e compreensão pelo contribuinte, bem como pelas próprias autoridades fazendárias e pelos operadores do Direito. Não é exagero dizer que a “não cumulatividade” aplicada ao PIS e à Cofins é uma falácia. Read More
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O artigo trata sobre a prática na adoção da cláusula escalonada em contratos de sociedade de advogados, de modo a colaborar de forma efetiva para a solução mais adequada para eventuais conflitos instalados. As cláusulas escalonadas, pois, preveem a utilização dos mecanismos de mediação e arbitragem em fases sucessivas. Esse mecanismo se dá através do uso da mediação e, caso não se alcance o acordo desejado, passa-se à arbitragem e vice-versa, cuja nomenclatura se dá, respectivamente, “cláusula med-arb” e “cláusula arb-med”. O presente estudo visa colaborar com a iniciativa do IAB na criação da “CÂMARA-IAB” para administrar gestão de conflitos surgidos nas atividades de seus associados, já que se trata de relevante passo na missão institucional de cooperação por uma justiça mais justa, efetiva e célere. Read More
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este trabalho tem como objetivo principal analisar os preceitos liberais na Constituição imperial brasileira de 1824 em face da dita Constituição cidadã de 1988, mais especificamente a livre iniciativa em tela de análise neste trabalho. Será ainda creditada a este trabalho uma análise da limitação constitucional do poder estatal, visando fazer uma abordagem liberal do tema, tendo como ponto de partida o liberalismo clássico com sua origem para este trabalho no constitucionalismo moderno e em particular o constitucionalismo inglês. Além de ter como referencial teórico o conceituado teórico e criador da política econômica, Adam Smith, utilizaremo-lo para demonstrar a qual fim se destina o liberalismo econômico e quais seus fundamentos. Dito isto, parte-se então para a análise comparativa entre os dois textos constitucionais para que fique claro ao leitor, e que se possa chegar a uma conclusão sólida, quais foram os avanços que marcaram este preceito liberal, vervi gratia, livre iniciativa, no correr dessas duas ordens jurídicas constitucionais. Read More
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A guerra é inerente à natureza humana ou seria possível uma paz universal permanente. Os pensamentos de Hobbes, Locke, Rousseau, Kant e Norberto Bobbio com relação aos conceitos de Estado e Direito Internacional. A Sociedade das Nações. A criação e a atual estrutura da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de manter a paz mundial. Os primeiros 63 anos da ONU. Sucessos e fracassos. A questão dos direitos humanos. A reforma das Nações Unidas proposta por Kofi Annan e sua implementação. Impasses. Read More
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Este trabalho se propõe a estabelecer um estudo de fontes bibliográficas com o fito de apresentar para o meio acadêmico uma evolução do Direito Penal numa perspectiva da família Romano-Germânica sob a ótica do Direito pátrio brasileiro, passando por Roma antiga, tempo germânico, Direito Penal canônico até chegarmos às ditas escolas criminológicas. Passando disso, o trabalho aborda pontos-chave da evolução do pensamento criminal nessa delimitação do objeto de estudo, a ponto de podermos falar com clareza e objetividade acerca das teorias da ação humana dentro das teorias do crime.