Yearly Archives 2019

O presente artigo trata da importância dos dados pessoais e sua proteção, por se tratar de um direito fundamental. Aborda, em especial, os “dados pessoais intangíveis”, v.g., as características da personalidade e do caráter, sentimentos e emoções e suas possíveis implicações, decorrentes do avanço da tecnologia, como a manipulação de decisões e comportamentos. Esses dados não estão insertos na Lei nº 13.709 de 2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) e para a garantia desse direito fundamental, o Autor sugere acrescentar à ótima LPDP algumas normas, conforme se pode verificar pelo presente artigo. Read More

O presente estudo tem como objetivo analisar os principais aspectos tributários a serem observados na Transformação, incorporação, fusão, e cisão de empresas. Além dos aspectos societários envolvidos na reestruturação societária tecemos considerações sobre os incentivos dados pelo Poder Público às empresas interessadas em fundirem-se, fusionarem-se ou incorporarem-se a outras empresas bem como sobre os principais impostos incidentes nas respectivas operações. Foram também objeto do presente trabalho a Responsabilidade Empresarial dos Sucessores por débitos anteriores à sucessão o posicionamento do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativos à compensação de prejuízos pela empresa sucessora. Read More

A Moção de Repúdio relativa ao drama socioambiental destaca que na composição de motivos para o rompimento da barragem, contribuem ações tal-qualmente omissões eleitas pelo homem, e que, desta feita, não se trata de tragédia (escolhas divinas), mas de drama socioambiental. Os exames realizados apontam os aspectos humanitários e ambientais do drama decorrente do rompimento da Barragem da Mina da Jangada do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A análise revela que o estouro da barragem é elemento indiciário da debilidade dos mecanismos adotados para o controle dos riscos e, por conseguinte, indica a premência na adaptação das medidas mitigatórias como condição para a operação da atividade de mineração, evadindo práticas que subtraiam a vida, a qualidade de vida, o sustento, a identidade e a sustentabilidade. Demais disso, evidenciou-se que a insuficiência de políticas públicas e do empreendedor, voltadas para a educação ambiental e o acesso à informação o que subtraiu do cidadão o direito à participação no licenciamento com potencial de impacto à vida. Na investigação, coleta de dados e redação do resultado da pesquisa, adotou-se a metodologia indutiva. Read More

A Extinção do Ministério do Trabalho, através da MP 870 de 01/01/2019, e a incorporação de suas funções ao Ministério da Economia é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma da (in) constitucionalidade e do parecer nº 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU da Advocacia Geral da união que opinou pela não extinção do Ministério do Trabalho. À luz de diversos dispositivos constitucionais será abordada a formatação do Ministério do Trabalho nos moldes da garantia dos valores sociais do trabalho e, via de consequência, assegurar a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Os propósitos do extinto Ministério do Trabalho não se coadunam com os fins do Ministério da Economia. Uma breve discussão a respeito dessa incompatibilidade será encaminhada a seguir. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrada a ausência de urgência para extinção do Ministério do trabalho o que coloque em cheque a utilização de Medida Provisória para a referida extinção, já que um dos requisitos da utilização de Medidas provisórias é justamente o caráter de urgência. Read More

O artigo visa delinear as nuances do profissional denominado Compliance Officer. O termo compliance remete ao vocábulo “conformidade”, o qual está atrelado ao cumprimento de normas internas e externas por parte das organizações e de seus colaboradores, objetivando, assim, mitigar riscos e coibir desvios de condutas que destoam dos padrões de conformidade. Adicionalmente, o compliance busca promover uma cultura de integridade na entidade. Para que se obtenha êxito, torna-se necessário implementar um robusto programa de compliance. A fim de concretizar o seu efetivo funcionamento e integração, mister se faz a presença da figura do compliance officer. Nesse contexto, em razão de uma parcela relevante dessas atribuições repercutirem na esfera jurídica, esboça-se um paralelo com a função típica do advogado. Read More

Nova Lei de Informática. Projeto de Lei nº 9.317/2017. Alteração da Lei nº 8.248/91. Modernização da legislação brasileira, defasada em 27 (vinte e sete) anos. Avanços tecnológicos da humanidade que impõem adequação das normas nacionais ao contexto global dos novos meios de produção, pesquisa, desenvolvimento, comunicações e comércio. Necessária atualização legislativa para posicionar o Brasil em um novo cenário de competitividade internacional, que exige constante inovação, transformando-o num “player” estratégico e importante no cenário mundial do setor de tecnologia da informação e comunicações. Read More