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Em consonância com o desenvolvimento de um novo ramo da Criminologia, intitulado “Criminologia Pública”, o presente artigo propõe uma autorreflexão sobre a importância de os advogados criminalistas, criminólogos e penalistas em geral conseguirem estabelecer uma efetiva comunicação com toda a sociedade, na busca por um caminho de maior eficiência no compartilhamento do conhecimento científico e da retomada de um impacto significativo da criminologia e das demais ciências criminais na opinião pública e sobretudo nos formuladores de políticas criminais. Read More

O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a urgência de normas específicas para um determinado assunto cria no poder executivo e no legislativo entendimentos céleres que facilitam as suas promulgações, comprovando o pensamento de Rousseau de que as leis são o reflexo da sociedade em que se encontram e que está presente em sua obra “O Contrato Social” quando diz que “o direito deve refletir os anseios sociais e ser um espelho da vontade geral”. Neste artigo apresentamos, a comparação temporal de importantes legislações na área da saúde como as novas normas acerca da pandemia causada pelo COVID-19. Read More

O Direito Tributário é um ramo do Direito que sempre apresentou uma essência eminentemente legalista e, por isso, diversos institutos previstos no Código Tributário Nacional são submetidos à reserva de lei ordinária. Diante da pandemia do COVID-19 vários atos normativos foram editados com o objetivo de postergar o pagamento de diversos tributos por um lapso de tempo determinado. Contudo, diante do fato dos referidos diplomas não terem alcançados todas as espécies societárias e regimes de tributação, alguns contribuintes ingressaram com medidas judiciais pleiteando um tratamento isonômico. Através de uma análise de cognição sumária alguns juízes concederam a postergação do pagamento de tributos invocando a Teoria do Fato do Príncipe. Diante do contexto apresentado, o objetivo do presente artigo busca estabelecer uma reflexão acerca da reserva legal na área tributária e a utilização do fato do príncipe ser ou não um fundamento plausível para justificar a postergação de tributos e moratória, bem com a sua aplicação no Direito Tributário.  Read More

Este breve artigo será dedicado ao estudo do conflito de competência que adveio no atual cenário do coronavírus e que fez emergir a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais. Nesta breve reflexão vamos abordar as limitações a transportes aéreos e terrestres intermunicipais. Para tanto, será analisado, de forma concisa, o cenário sociopolítico atual, as competências constitucionais referentes às matérias em questão, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Read More

A função do Estado de resolver os conflitos entre os cidadãos, em que assume a função adjudicatória, conformado na expressão ‘acesso à justiça’, afirmada historicamente, é também uma atribuição conquistada historicamente e que também se modifica. Mas quais são as formas do Estado fazer isso? Deve sempre fazê-lo diretamente? Acreditamos que não. No conjunto de suas transformações históricas, o Estado Moderno vivenciou um processo de acumulação e reestruturação de funções, como por exemplo, na participação social e na mediação de conflitos. No âmbito de uma sociedade hipercomplexa, é visível a ampliação das necessidades , representadas pelo conjunto de bens que uma sociedade considera apto a lhe ofertar uma vida digna, sempre no dialógico embate entre possibilidades e expectativas. Read More