Como o título do trabalho induz, se estudará o que se usualmente classifica como crime de bagatela. Entretanto, para a compreensão do crime de bagatela deve ser feita uma distinção do crime de bagatela para a insignificância. A última deriva de uma concepção da teoria dos bens jurídicos, na qual se verifica que o Direito Penal deve ser utilizado como a ultima ratio. Depois de verificar o que se entende por ultima ratio, se observa que o Direito Penal deve se fundar no princípio da lesividade. Após estes esclarecimentos, analisa-se que há uma diferença sutil do princípio da insignificância para o crime de bagatela. O Crime de bagatela, pelo estudo etimológico realizado, denota uma troca comercial muito favorável. Essa troca comercial mostra que a bagatela na esfera penal se realiza caso o custo do processo para a sociedade seja muito maior que o dano causado pelo acusado. Isto pode ser verificado na esfera de crimes tributários, mas, por conta de uma política pública voltada para criminalizar o excluído socialmente não se aplica dessa forma para esta esfera da sociedade. Como o estudo se pauta na análise da sociedade e das políticas públicas brasileiras, será necessário verificar o como o judiciário tem-se manifestado para afirmar o Direito Penal nos crimes ditos de bagatela.

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A sabedoria grega por intermédio de seus pensadores conseguiu descrever praticamente todos os sistemas políticos da história passada e presente. Começando com o debate descrito por Heródoto entre os três sábios persas sobre democracia, aristocracia e monarquia e culminando com a magna filosofia política de Aristóteles. Neste ensaio procura-se descrever como o pensamento político greco-romano evoluiu e como tal pensamento ainda é atual. Nas conclusões, procura-se demonstrar que o marxismo, ao crer na utopia do desaparecimento do Estado, negligenciou o estudo dos sistemas políticos e pôde engendrar um socialismo que acabou redundando numa tirania totalitária. Read More

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O presente estudo pretende elucidar pontos controversos acerca das novas tecnologias e comportamentos que, certamente, trarão relevantes impactos às práticas jurídicas cotidianas, notadamente pelo advento da internet e a regulação sempre posterior às inovações, que são diversas e imediatas. A mudança comportamental – atinente à preponderância da funcionalidade de determinados bens materiais ante a sucumbência da aquisição da propriedade destes objetos – ensejarão alterações de costumes que antes não eram vistos. A ótica imobiliária, antes bastante burocratizada em virtude de se tratar de um bem de raiz de extrema importância para a sociedade e ao direito, agora tende a se tornar cada vez mais simples e acessível aos cidadãos, como consequência lógica do advento da internet e a democratização da informação mediante os mais diversos aparelhos telefônicos e afins, bastando um simples “toque na tela”. O compartilhamento de bens materiais é a grande temática do presente trabalho, que busca analisar possíveis consequências e as tendências futuras de alguns dos ramos inerentes ao Direito Imobiliário. Read More

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A atividade religiosa e seu desvirtuamento é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito no que concerne ao reconhecimento de vínculo de emprego. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma da dicotomia: trabalho religioso e trabalho para a instituição religiosa. À luz de diversos dispositivos legais, da jurisprudência e do conceito de trabalho subordinados o tema será enfrentado. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrado em que situações o vínculo de emprego fica caracterizado em razão do desvirtuamento do trabalho religioso Read More

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Este trabalho analisará a concorrência legal sucessória entre tios e sobrinhos. Para levar adiante essa tarefa estudaremos a Constituição da República de 1988, especialmente, a norma princípio da isonomia substancial ou material, no Código Civil que no seu Livro V que versa sobre o Direito das Sucessões prevê que os sobrinhos terão preferência na sucessão quando concorrem com tios, sendo que ambos são parentes em terceiro grau na linha familiar. Além disso, ainda nos apoiaremos na doutrina especializada para arrematarmos nosso escrito com nossas colocações finais Read More

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O presente artigo trata da importância dos dados pessoais e sua proteção, por se tratar de um direito fundamental. Aborda, em especial, os “dados pessoais intangíveis”, v.g., as características da personalidade e do caráter, sentimentos e emoções e suas possíveis implicações, decorrentes do avanço da tecnologia, como a manipulação de decisões e comportamentos. Esses dados não estão insertos na Lei nº 13.709 de 2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) e para a garantia desse direito fundamental, o Autor sugere acrescentar à ótima LPDP algumas normas, conforme se pode verificar pelo presente artigo. Read More

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O presente estudo tem como objetivo analisar os principais aspectos tributários a serem observados na Transformação, incorporação, fusão, e cisão de empresas. Além dos aspectos societários envolvidos na reestruturação societária tecemos considerações sobre os incentivos dados pelo Poder Público às empresas interessadas em fundirem-se, fusionarem-se ou incorporarem-se a outras empresas bem como sobre os principais impostos incidentes nas respectivas operações. Foram também objeto do presente trabalho a Responsabilidade Empresarial dos Sucessores por débitos anteriores à sucessão o posicionamento do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativos à compensação de prejuízos pela empresa sucessora. Read More

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A Moção de Repúdio relativa ao drama socioambiental destaca que na composição de motivos para o rompimento da barragem, contribuem ações tal-qualmente omissões eleitas pelo homem, e que, desta feita, não se trata de tragédia (escolhas divinas), mas de drama socioambiental. Os exames realizados apontam os aspectos humanitários e ambientais do drama decorrente do rompimento da Barragem da Mina da Jangada do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A análise revela que o estouro da barragem é elemento indiciário da debilidade dos mecanismos adotados para o controle dos riscos e, por conseguinte, indica a premência na adaptação das medidas mitigatórias como condição para a operação da atividade de mineração, evadindo práticas que subtraiam a vida, a qualidade de vida, o sustento, a identidade e a sustentabilidade. Demais disso, evidenciou-se que a insuficiência de políticas públicas e do empreendedor, voltadas para a educação ambiental e o acesso à informação o que subtraiu do cidadão o direito à participação no licenciamento com potencial de impacto à vida. Na investigação, coleta de dados e redação do resultado da pesquisa, adotou-se a metodologia indutiva. Read More

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A Extinção do Ministério do Trabalho, através da MP 870 de 01/01/2019, e a incorporação de suas funções ao Ministério da Economia é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma da (in) constitucionalidade e do parecer nº 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU da Advocacia Geral da união que opinou pela não extinção do Ministério do Trabalho. À luz de diversos dispositivos constitucionais será abordada a formatação do Ministério do Trabalho nos moldes da garantia dos valores sociais do trabalho e, via de consequência, assegurar a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Os propósitos do extinto Ministério do Trabalho não se coadunam com os fins do Ministério da Economia. Uma breve discussão a respeito dessa incompatibilidade será encaminhada a seguir. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrada a ausência de urgência para extinção do Ministério do trabalho o que coloque em cheque a utilização de Medida Provisória para a referida extinção, já que um dos requisitos da utilização de Medidas provisórias é justamente o caráter de urgência. Read More

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O artigo visa delinear as nuances do profissional denominado Compliance Officer. O termo compliance remete ao vocábulo “conformidade”, o qual está atrelado ao cumprimento de normas internas e externas por parte das organizações e de seus colaboradores, objetivando, assim, mitigar riscos e coibir desvios de condutas que destoam dos padrões de conformidade. Adicionalmente, o compliance busca promover uma cultura de integridade na entidade. Para que se obtenha êxito, torna-se necessário implementar um robusto programa de compliance. A fim de concretizar o seu efetivo funcionamento e integração, mister se faz a presença da figura do compliance officer. Nesse contexto, em razão de uma parcela relevante dessas atribuições repercutirem na esfera jurídica, esboça-se um paralelo com a função típica do advogado. Read More

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