Os debates acerca da reparação da escravidão tem se polarizado em temas como as cotas raciais. O direito à memória e à verdade das comunidades negras é um direito da cidadania e dever do poder público. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial e os planos nacionais de Direitos Humanos e de Promoção da Igualdade Racial asseguram a proteção dos bens culturais negros. O presente artigo objetiva a análise da promoção do Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro como instrumento de reparação da escravidão. A metodologia utilizada caracterizou-se pela pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, permitindo compreender a realidade e demonstrar a importância da proteção da herança cultural afro-brasileira como medida reparadora. O estudo de caso da cidade do Rio de Janeiro demonstrou as dificuldades decorrentes da ausência de efetivas políticas públicas de promoção do Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro.

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O presente trabalho tem como objetivo avaliar o cabimento da prisão civil como medida coercitiva atípica nas obrigações de fazer e não-fazer tendo em vista o poder geral de efetivação conferido ao Magistrado e positivado no art. 536 do Novo Código de Processo Civil. Utilizou-se do método de revisão bibliográfica e documental.

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O presente artigo aborda alguns dos principais impactos sociais e econômicos no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB em razão da propagação do Covid-19. Também são aventadas algumas ações e seus efeitos, além da necessidade de se resguardar a segurança jurídica. São ainda elencados alguns impactos na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, além de se demonstrar a importância do cumprimento dos contratos setoriais e a modicidade tarifaria.

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