Neste artigo é analisado, a partir da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte para utilização das instalações do Centro Aeroespacial de Alcântara, no Estado do Maranhão. Read More

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O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão jurídica da Análise de Impacto Regulatório (AIR), notadamente em virtude da edição da Medida Provisória (MP) nº 881, de 30 de abril de 2019, bem como da Lei Geral das Agências Reguladoras, Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Foram apresentados os principais conceitos relativos ao tema. Apresentou-se, posteriormente, um histórico nacional e internacional acerca da Análise de Impacto Regulatório, tendo sido citados fundamentos jurídicos e lógico/fáticos para sua adoção e prática. Também foram relatadas diversas experiências das agências reguladoras tendo, ao final, sido demonstrado o caráter de equilíbrio que deve permear a AIR. Read More

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O presente artigo trata das inovações incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro após a vigência do Novo Código Processo Civil e a sua relação com o princípio da independia dos tribunais, considerado o disposto no art. 927, NCPC. Após análise exaustiva dos princípios norteadores do instituto, avaliou-se a manutenção da independência dos tribunais em face do efeito vinculante das súmulas e o sistema de precedentes prestigiado pela novel legislação processual cível. Read More

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Esta composição deseja investigar como a Medida Provisória nº 870/2019 que foi convertida na Lei nº 13.844/2019 que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios se insere no ordenamento jurídico nacional, neoconstitucional, levando-se em conta, mormente, o art. 68 do ADCT, os art. 6º, 1, a e 6º, 2 da Convenção nº 169 da OIT, a doutrina especializada e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. Ainda será avultado em detalhes a análise do caso à luz do direito supralegal de participação prévia, livre e informada das comunidades remanescentes de quilombolas, bem como o acesso à terra desse grupo étnico-social. Read More

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Este texto deseja fazer um estudo jurídico da Portaria nº 666/2019 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, tendo como balizas quatro pilares, a saber: os conceitos de “pessoa perigosa” e “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” usados por esse ato infralegal, as garantias processuais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, direito a recorrer, presunção/estado de inocência/não culpabilidade, a nova figura criada por essa normativa: a deportação sumária e a análise dessas disposições, usando como referência os solicitantes de refúgio e os refugiados, bem como as suas reverberações jurídicas. Read More

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O presente ensaio visa enfrentar a questão da parente antinomia entre os artigos 1.572 do Código Civil de 1916 e 1.784 do Código Civil de 2002 (Saisina) e o §2º do artigo 31 da Lei 6.404/76, explicitando as diversas nuances da questão e propondo seu exato enquadramento no Direito Civil Brasileiro. Read More

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O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei nº 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem. Read More

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A reforma da previdência, através PEC 06/2019, em razão de suposto déficit previdenciário é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma das fontes de custeio do orçamento da seguridade social. À luz de diversos dispositivos constitucionais e infralegais será abordado o tema e a problematizarão do déficit da previdência. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrada a provável ausência do déficit da previdência e, ainda, formas de expansão da seguridade social aumentando-se as fontes de custeio sem aniquilmaneto dos direitos sociais. Read More

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O texto publicado neste artigo é o resultado das investigações sobre a estrutura formal da inteligência humana, realizados em Santo Ângelo, no Sebo Café com o objetivo de entender e expor o último dos estudos que examinam três questões fundamentais da teoria do conhecimento: a) As relações orgânico-lógicas que permitem a existência de sistemas de inteligência nos organismos vivos; b) As matrizes lógico-funcionais utilizadas nas relações de inteligência entre o organismo e o universo fenomênico em que ele se insere; c) E, por fim, como foi possível ao ser humano constituir um sistema de racionalidade orientado apenas por palavras. Read More

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O Estudo visa analisar as medidas perpetradas pelo Estado brasileiro para efetivar a aplicação da Lei 11.340/06(Lei Maria da Penha). Destarte, foram analisadas as mudanças trazidas pela lei e as medidas criadas pelo Poder Judiciário para efetivá-las. A referida lei dispõe sobre a criação de políticas públicas que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de banco de dados unificado acerca da violência doméstica e familiar, além da criação de Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por isso, será analisada a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na aplicação da lei e as estatísticas sobre violência contra a mulher no Brasil, após a publicação da Lei Maria da Penha. Read More

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