Monthly Archives agosto 2019

O presente artigo trata das inovações incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro após a vigência do Novo Código Processo Civil e a sua relação com o princípio da independia dos tribunais, considerado o disposto no art. 927, NCPC. Após análise exaustiva dos princípios norteadores do instituto, avaliou-se a manutenção da independência dos tribunais em face do efeito vinculante das súmulas e o sistema de precedentes prestigiado pela novel legislação processual cível. Read More

Esta composição deseja investigar como a Medida Provisória nº 870/2019 que foi convertida na Lei nº 13.844/2019 que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios se insere no ordenamento jurídico nacional, neoconstitucional, levando-se em conta, mormente, o art. 68 do ADCT, os art. 6º, 1, a e 6º, 2 da Convenção nº 169 da OIT, a doutrina especializada e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. Ainda será avultado em detalhes a análise do caso à luz do direito supralegal de participação prévia, livre e informada das comunidades remanescentes de quilombolas, bem como o acesso à terra desse grupo étnico-social. Read More

Este texto deseja fazer um estudo jurídico da Portaria nº 666/2019 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, tendo como balizas quatro pilares, a saber: os conceitos de “pessoa perigosa” e “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” usados por esse ato infralegal, as garantias processuais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, direito a recorrer, presunção/estado de inocência/não culpabilidade, a nova figura criada por essa normativa: a deportação sumária e a análise dessas disposições, usando como referência os solicitantes de refúgio e os refugiados, bem como as suas reverberações jurídicas. Read More

O presente ensaio visa enfrentar a questão da parente antinomia entre os artigos 1.572 do Código Civil de 1916 e 1.784 do Código Civil de 2002 (Saisina) e o §2º do artigo 31 da Lei 6.404/76, explicitando as diversas nuances da questão e propondo seu exato enquadramento no Direito Civil Brasileiro. Read More

O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei nº 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem. Read More