Yearly Archives 2020

Como temos duas leis novas a reger institutos jurídicos diversos, mas que se encontram imbricados: a Lei número 13.966, de 26/12/2019 e a Lei número 1046, de 10/01/2002, que nos trouxe nosso novo Código Civil; esta última, porém, já não tão nova assim (diga-se de passagem), achei por bem, como Presidente da Comissão Permanente de Franquia Público-Privadas, dadas as imbricações de ambos diplomas legais, alertar nossos associados, bem como a comunidade dos operadoras do direito para este fato, intimamente ligado a segurança jurídica do sistema de Franquia Empresarial – Franchising. Read More

O presente artigo versa sobre os desafios que o setor energético brasileiro enfrentará doravante visando preparar-se adequadamente para os desafios que surgirão após a declaração de emergência internacional classificada, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, como pandemia, em função do coronavírus (COVID-19). A queda do consumo de energia ocasionada pelo isolamento social propicia uma janela de oportunidade para que o setor se prepare adequadamente para a retomada, em especial, em relação ao papel das termétricas no setor energético. Read More

Este estudo pretende abordar o processo de formação da identidade negra no Brasil, realizando um esforço de compreender as bases históricas e antropológicas que fundamentaram o pensamento social brasileiro. Procuramos sublinhar uma reflexão sobre a importância do que representou a diáspora negra no Brasil, entretanto, o nosso principal objetivo neste trabalho é repensar, além do legado, a dimensão das práticas culturais dos africanos, visando à (re) construção de um espaço em consonância com sua identidade. Ainda, procuramos aprofundar a discussão acerca da mestiçagem, que foi muito bem desenvolvida na obra de Kabengele Munanga, buscando desvelar o que se encontra na base da construção fortemente ideológica do mito da democracia racial, no debate sobre identidade negra no Brasil, especialmente quanto ao pensamento social brasileiro. Essa investigação nos instigou a promover um diálogo com autores de importância seminal, como Mannheim – na qualidade de referência clássica da sociologia do conhecimento -, Bauman e Stuart Hall, ambos teóricos atentos à complexidade dos modos de salvaguardar a identidade cultural na conjuntura pós-moderna. Read More

O texto se consubstancia em crítica ao instituto da “delação premiada”. Desenvolve-se a partir das suas origens históricas mais distantes, chegando àquelas mais recentes. Aponta a violação à garantia da obrigatoriedade de ação penal pública incondicionada como um grave defeito e argumenta que tanto o “ofendido” com a infração penal cometida pelo infrator “delator” como o por ele “delatado” se veem privados de direitos diante dos acordos firmados com o Ministério Público. Read More

O presente trabalho visa a trazer uma reflexão de pontos importantes sobre direitos da personalidade, em especial a possibilidade de serem autolimitados. Partindo de um caso concreto atual (o reality show “Soltos em Floripa”, da Amazon), é enfrentada a compatibilidade e limites da autolimitação da privacidade por um contrato. Read More

Em consonância com o desenvolvimento de um novo ramo da Criminologia, intitulado “Criminologia Pública”, o presente artigo propõe uma autorreflexão sobre a importância de os advogados criminalistas, criminólogos e penalistas em geral conseguirem estabelecer uma efetiva comunicação com toda a sociedade, na busca por um caminho de maior eficiência no compartilhamento do conhecimento científico e da retomada de um impacto significativo da criminologia e das demais ciências criminais na opinião pública e sobretudo nos formuladores de políticas criminais. Read More

O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a urgência de normas específicas para um determinado assunto cria no poder executivo e no legislativo entendimentos céleres que facilitam as suas promulgações, comprovando o pensamento de Rousseau de que as leis são o reflexo da sociedade em que se encontram e que está presente em sua obra “O Contrato Social” quando diz que “o direito deve refletir os anseios sociais e ser um espelho da vontade geral”. Neste artigo apresentamos, a comparação temporal de importantes legislações na área da saúde como as novas normas acerca da pandemia causada pelo COVID-19. Read More

O Direito Tributário é um ramo do Direito que sempre apresentou uma essência eminentemente legalista e, por isso, diversos institutos previstos no Código Tributário Nacional são submetidos à reserva de lei ordinária. Diante da pandemia do COVID-19 vários atos normativos foram editados com o objetivo de postergar o pagamento de diversos tributos por um lapso de tempo determinado. Contudo, diante do fato dos referidos diplomas não terem alcançados todas as espécies societárias e regimes de tributação, alguns contribuintes ingressaram com medidas judiciais pleiteando um tratamento isonômico. Através de uma análise de cognição sumária alguns juízes concederam a postergação do pagamento de tributos invocando a Teoria do Fato do Príncipe. Diante do contexto apresentado, o objetivo do presente artigo busca estabelecer uma reflexão acerca da reserva legal na área tributária e a utilização do fato do príncipe ser ou não um fundamento plausível para justificar a postergação de tributos e moratória, bem com a sua aplicação no Direito Tributário.  Read More

Este breve artigo será dedicado ao estudo do conflito de competência que adveio no atual cenário do coronavírus e que fez emergir a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais. Nesta breve reflexão vamos abordar as limitações a transportes aéreos e terrestres intermunicipais. Para tanto, será analisado, de forma concisa, o cenário sociopolítico atual, as competências constitucionais referentes às matérias em questão, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Read More