Esta composição deseja investigar como os refugiados podem potencializar a sua inclusão social por meio do direito ao esporte de participação que tradicionalmente não é tão valorizado quanto outros direitos em nosso país. Para dar cabo dessa missão nos apoiaremos na Constituição, nos tratados internacionais, nas leis, na doutrina interdisciplinar, e na experiência profissional desse signatário para que perquiramos como pode se incentivar a inclusão social dos refugiados pelo esporte para que se abrande a situação de vulnerabilidade desse grupo, permitindo que eles possam melhor se adaptar em nossas fronteiras e gozar da dignidade da pessoa humana no seu grau mais desenvolvido.Leia o artigo completo
Esta composição deseja investigar como a bicicleta e o seu uso pode ser melhor e mais bem aplicado na cidade do Rio de Janeiro, bem como levantar informações sobre como vem acontecendo o fenômeno da utilização da bicicleta compartilhada como transporte e lazer/desporto. Para que se investigue essa moldura à luz de um limite espacial carioca nos apoiaremos na Constituição, na Lei nº 12.587/2012, Estatuto da Cidade, Código Brasileiro de Trânsito, Plano Diretor e Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro, Leis e Decretos municipais e na doutrina interdisciplinar para que possamos chegar em algumas conclusões sobre o tema das políticas públicas para a bicicleta no Rio de Janeiro. Read More
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Neste artigo é analisado, a partir da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte para utilização das instalações do Centro Aeroespacial de Alcântara, no Estado do Maranhão. Read More
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O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão jurídica da Análise de Impacto Regulatório (AIR), notadamente em virtude da edição da Medida Provisória (MP) nº 881, de 30 de abril de 2019, bem como da Lei Geral das Agências Reguladoras, Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Foram apresentados os principais conceitos relativos ao tema. Apresentou-se, posteriormente, um histórico nacional e internacional acerca da Análise de Impacto Regulatório, tendo sido citados fundamentos jurídicos e lógico/fáticos para sua adoção e prática. Também foram relatadas diversas experiências das agências reguladoras tendo, ao final, sido demonstrado o caráter de equilíbrio que deve permear a AIR. Read More
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Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB/Nacional mais uma vez “Na vanguarda do direito desde 1843” instituiu em nossa segunda gestão, 2016/2018, uma Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa, que é a primeira comissão jurídica em nível nacional, para tratar desta hodierna temática nos aspectos jurídicos que envolvem o exercício da fé em nosso país, que tem afetado as relações públicas e privadas dos cidadãos brasileiros, para uma atuação propositiva direcionada para o princípio constitucional da Separação Igreja-Estado, fruto da normativa do Estado Laico, e, sobretudo do direito fundamental a liberdade de crença e consciência assegurados aos cidadãos brasileiros na Carta Magna Nacional.
Esta missão tem sido cumprida, sobretudo na representação da Casa de Montezuma em inúmeros eventos promovidos por órgãos e instituições como a Assessoria da Diversidade Religiosa ligada a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República em Brasília/DF, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em Caminhadas pela Respeito a Liberdade Religiosa promovidas pela CEPLIR/RJ, encontros na OAB/RJ, na Associação Brasileira de Imprensa, além de entrevistas a diversos a órgãos da mídia nacional, como também, em eventos promovidos pela Comissão, entre eles destacamos os Encontros Jurídicos-Religiosos com Líderes de Fé os quais compartilharam as cosmovisões que tem sua crença por lastro de vida, e, estudiosos do direito constitucional brasileiro, como a Dra. Ana Paula de Barcellos (Pós-Doctor Universidade de Harvard-EUA), e, Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama (Doutor em Direito Civil-UERJ e Desembargador no Tribunal Regional Federal da 2ª Região-RJ/ES).
Autora: Instituto dos Advogados Brasileiros
ID: IABRD/000059
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O presente artigo trata das inovações incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro após a vigência do Novo Código Processo Civil e a sua relação com o princípio da independia dos tribunais, considerado o disposto no art. 927, NCPC. Após análise exaustiva dos princípios norteadores do instituto, avaliou-se a manutenção da independência dos tribunais em face do efeito vinculante das súmulas e o sistema de precedentes prestigiado pela novel legislação processual cível. Read More
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Esta composição deseja investigar como a Medida Provisória nº 870/2019 que foi convertida na Lei nº 13.844/2019 que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios se insere no ordenamento jurídico nacional, neoconstitucional, levando-se em conta, mormente, o art. 68 do ADCT, os art. 6º, 1, a e 6º, 2 da Convenção nº 169 da OIT, a doutrina especializada e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. Ainda será avultado em detalhes a análise do caso à luz do direito supralegal de participação prévia, livre e informada das comunidades remanescentes de quilombolas, bem como o acesso à terra desse grupo étnico-social. Read More
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Este texto deseja fazer um estudo jurídico da Portaria nº 666/2019 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, tendo como balizas quatro pilares, a saber: os conceitos de “pessoa perigosa” e “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” usados por esse ato infralegal, as garantias processuais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, direito a recorrer, presunção/estado de inocência/não culpabilidade, a nova figura criada por essa normativa: a deportação sumária e a análise dessas disposições, usando como referência os solicitantes de refúgio e os refugiados, bem como as suas reverberações jurídicas. Read More
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O presente ensaio visa enfrentar a questão da parente antinomia entre os artigos 1.572 do Código Civil de 1916 e 1.784 do Código Civil de 2002 (Saisina) e o §2º do artigo 31 da Lei 6.404/76, explicitando as diversas nuances da questão e propondo seu exato enquadramento no Direito Civil Brasileiro. Read More
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O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei nº 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem. Read More