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Este artigo, ora atualizado, fez parte do livro publicado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), comemorativo dos 190 anos dos Cursos Jurídicos no Brasil – Organização e Coordenação do Doutor Aurélio Wander Bastos. 2017, p. 185.

Advogado, professor universitário, membro efetivo do IAB, concluiu sua graduação na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF); Pós-Graduação com Especialização em Direito Civil, Romano e Comparado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Pós-Graduação com Especialização em Educação a Distância (SENAC-Rio); além de professor especialista em Direito Educacional, Presidente da Seccional do Rio de janeiro da ABRADE (associação Brasileira de Direito Educacional) e membro-colaborador da Diretoria de Igualdade Racial da OAB/RJ.

O artigo versa sobre o controle da jornada de trabalho dos empregados domésticos. Considerando a posição jurídica atual que esses trabalhadores ostentam, que recentemente lhes igualou aos demais trabalhadores urbanos, trata da importância da fixação da jornada de trabalho para eles como um passo adiante no processo civilizatório de nossa sociedade. Não obstante, investiga a possibilidade de alguns domésticos serem excluídos do regime de controle da jornada de trabalho, tendo em vista a especificidade do trabalho que executem. Conclui pela afirmação da importância da igualização desses trabalhadores aos demais trabalhadores; valoriza a fixação de jornadas máximas para os trabalhadores domésticos; e que será possível excluir do regime da jornada de trabalho os empregados domésticos “caseiros”, a depender da especificidade do trabalho que prestem, se não houver a possibilidade do acompanhamento do cumprimento de suas jornadas de trabalho pelos empregadores. Read More

Os debates acerca da reparação da escravidão tem se polarizado em temas como as cotas raciais. O direito à memória e à verdade das comunidades negras é um direito da cidadania e dever do poder público. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial e os planos nacionais de Direitos Humanos e de Promoção da Igualdade Racial asseguram a proteção dos bens culturais negros. O presente artigo objetiva a análise da promoção do Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro como instrumento de reparação da escravidão. A metodologia utilizada caracterizou-se pela pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, permitindo compreender a realidade e demonstrar a importância da proteção da herança cultural afro-brasileira como medida reparadora. O estudo de caso da cidade do Rio de Janeiro demonstrou as dificuldades decorrentes da ausência de efetivas políticas públicas de promoção do Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro.

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O presente trabalho tem como objetivo avaliar o cabimento da prisão civil como medida coercitiva atípica nas obrigações de fazer e não-fazer tendo em vista o poder geral de efetivação conferido ao Magistrado e positivado no art. 536 do Novo Código de Processo Civil. Utilizou-se do método de revisão bibliográfica e documental.

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O presente artigo aborda alguns dos principais impactos sociais e econômicos no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB em razão da propagação do Covid-19. Também são aventadas algumas ações e seus efeitos, além da necessidade de se resguardar a segurança jurídica. São ainda elencados alguns impactos na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, além de se demonstrar a importância do cumprimento dos contratos setoriais e a modicidade tarifaria.

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Como temos duas leis novas a reger institutos jurídicos diversos, mas que se encontram imbricados: a Lei número 13.966, de 26/12/2019 e a Lei número 1046, de 10/01/2002, que nos trouxe nosso novo Código Civil; esta última, porém, já não tão nova assim (diga-se de passagem), achei por bem, como Presidente da Comissão Permanente de Franquia Público-Privadas, dadas as imbricações de ambos diplomas legais, alertar nossos associados, bem como a comunidade dos operadoras do direito para este fato, intimamente ligado a segurança jurídica do sistema de Franquia Empresarial – Franchising. Read More

O presente artigo versa sobre os desafios que o setor energético brasileiro enfrentará doravante visando preparar-se adequadamente para os desafios que surgirão após a declaração de emergência internacional classificada, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, como pandemia, em função do coronavírus (COVID-19). A queda do consumo de energia ocasionada pelo isolamento social propicia uma janela de oportunidade para que o setor se prepare adequadamente para a retomada, em especial, em relação ao papel das termétricas no setor energético. Read More

Este estudo pretende abordar o processo de formação da identidade negra no Brasil, realizando um esforço de compreender as bases históricas e antropológicas que fundamentaram o pensamento social brasileiro. Procuramos sublinhar uma reflexão sobre a importância do que representou a diáspora negra no Brasil, entretanto, o nosso principal objetivo neste trabalho é repensar, além do legado, a dimensão das práticas culturais dos africanos, visando à (re) construção de um espaço em consonância com sua identidade. Ainda, procuramos aprofundar a discussão acerca da mestiçagem, que foi muito bem desenvolvida na obra de Kabengele Munanga, buscando desvelar o que se encontra na base da construção fortemente ideológica do mito da democracia racial, no debate sobre identidade negra no Brasil, especialmente quanto ao pensamento social brasileiro. Essa investigação nos instigou a promover um diálogo com autores de importância seminal, como Mannheim – na qualidade de referência clássica da sociologia do conhecimento -, Bauman e Stuart Hall, ambos teóricos atentos à complexidade dos modos de salvaguardar a identidade cultural na conjuntura pós-moderna. Read More

O texto se consubstancia em crítica ao instituto da “delação premiada”. Desenvolve-se a partir das suas origens históricas mais distantes, chegando àquelas mais recentes. Aponta a violação à garantia da obrigatoriedade de ação penal pública incondicionada como um grave defeito e argumenta que tanto o “ofendido” com a infração penal cometida pelo infrator “delator” como o por ele “delatado” se veem privados de direitos diante dos acordos firmados com o Ministério Público. Read More

O presente trabalho visa a trazer uma reflexão de pontos importantes sobre direitos da personalidade, em especial a possibilidade de serem autolimitados. Partindo de um caso concreto atual (o reality show “Soltos em Floripa”, da Amazon), é enfrentada a compatibilidade e limites da autolimitação da privacidade por um contrato. Read More