O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei nº 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem. Read More

A reforma da previdência, através PEC 06/2019, em razão de suposto déficit previdenciário é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma das fontes de custeio do orçamento da seguridade social. À luz de diversos dispositivos constitucionais e infralegais será abordado o tema e a problematizarão do déficit da previdência. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrada a provável ausência do déficit da previdência e, ainda, formas de expansão da seguridade social aumentando-se as fontes de custeio sem aniquilmaneto dos direitos sociais. Read More

O texto publicado neste artigo é o resultado das investigações sobre a estrutura formal da inteligência humana, realizados em Santo Ângelo, no Sebo Café com o objetivo de entender e expor o último dos estudos que examinam três questões fundamentais da teoria do conhecimento: a) As relações orgânico-lógicas que permitem a existência de sistemas de inteligência nos organismos vivos; b) As matrizes lógico-funcionais utilizadas nas relações de inteligência entre o organismo e o universo fenomênico em que ele se insere; c) E, por fim, como foi possível ao ser humano constituir um sistema de racionalidade orientado apenas por palavras. Read More

O Estudo visa analisar as medidas perpetradas pelo Estado brasileiro para efetivar a aplicação da Lei 11.340/06(Lei Maria da Penha). Destarte, foram analisadas as mudanças trazidas pela lei e as medidas criadas pelo Poder Judiciário para efetivá-las. A referida lei dispõe sobre a criação de políticas públicas que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de banco de dados unificado acerca da violência doméstica e familiar, além da criação de Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por isso, será analisada a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na aplicação da lei e as estatísticas sobre violência contra a mulher no Brasil, após a publicação da Lei Maria da Penha. Read More

O processo de abertura do capital das empresas tem no papel a ser desempenhado pelo Profissional do Direito seu principal elemento garantidor da segurança jurídica, atributo que ele é indispensável. Fiel escudeiro do processo de disclosure (abertura ampla, total e sincera dos dados empresariais) o advogado encarregado de reger a abertura do capital de qualquer empresa, perante o direito norte-americano, deverá ficar atento às possíveis ilicitudes por ventura praticadas por seu cliente e, inclusive, denunciá-lo às autoridades caso se recuse a voltar atrás. Read More

Outrora a Justiça do Trabalho, para muitos Justiça do Trabalhador, usava indiscriminadamente levantar o véu da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios, bastando para tanto que não tivessem sido encontrados bens em nome da empresa passiveis de uma constrição. Hoje, porém, graças às modificações reproduzidas na CLT, uma das quais prevê a vinda de um dos dispositivos do CPC para a CLT, será preciso a configuração de determinados fatos e atos jurídicos contrários as boas práticas administrativo-gerenciais das empresas para, só aí, então, poder configurar-se a Desconsideração da Personalidade Jurídica do empregador. Read More

Como o título do trabalho induz, se estudará o que se usualmente classifica como crime de bagatela. Entretanto, para a compreensão do crime de bagatela deve ser feita uma distinção do crime de bagatela para a insignificância. A última deriva de uma concepção da teoria dos bens jurídicos, na qual se verifica que o Direito Penal deve ser utilizado como a ultima ratio. Depois de verificar o que se entende por ultima ratio, se observa que o Direito Penal deve se fundar no princípio da lesividade. Após estes esclarecimentos, analisa-se que há uma diferença sutil do princípio da insignificância para o crime de bagatela. O Crime de bagatela, pelo estudo etimológico realizado, denota uma troca comercial muito favorável. Essa troca comercial mostra que a bagatela na esfera penal se realiza caso o custo do processo para a sociedade seja muito maior que o dano causado pelo acusado. Isto pode ser verificado na esfera de crimes tributários, mas, por conta de uma política pública voltada para criminalizar o excluído socialmente não se aplica dessa forma para esta esfera da sociedade. Como o estudo se pauta na análise da sociedade e das políticas públicas brasileiras, será necessário verificar o como o judiciário tem-se manifestado para afirmar o Direito Penal nos crimes ditos de bagatela.

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A sabedoria grega por intermédio de seus pensadores conseguiu descrever praticamente todos os sistemas políticos da história passada e presente. Começando com o debate descrito por Heródoto entre os três sábios persas sobre democracia, aristocracia e monarquia e culminando com a magna filosofia política de Aristóteles. Neste ensaio procura-se descrever como o pensamento político greco-romano evoluiu e como tal pensamento ainda é atual. Nas conclusões, procura-se demonstrar que o marxismo, ao crer na utopia do desaparecimento do Estado, negligenciou o estudo dos sistemas políticos e pôde engendrar um socialismo que acabou redundando numa tirania totalitária. Read More

O presente estudo pretende elucidar pontos controversos acerca das novas tecnologias e comportamentos que, certamente, trarão relevantes impactos às práticas jurídicas cotidianas, notadamente pelo advento da internet e a regulação sempre posterior às inovações, que são diversas e imediatas. A mudança comportamental – atinente à preponderância da funcionalidade de determinados bens materiais ante a sucumbência da aquisição da propriedade destes objetos – ensejarão alterações de costumes que antes não eram vistos. A ótica imobiliária, antes bastante burocratizada em virtude de se tratar de um bem de raiz de extrema importância para a sociedade e ao direito, agora tende a se tornar cada vez mais simples e acessível aos cidadãos, como consequência lógica do advento da internet e a democratização da informação mediante os mais diversos aparelhos telefônicos e afins, bastando um simples “toque na tela”. O compartilhamento de bens materiais é a grande temática do presente trabalho, que busca analisar possíveis consequências e as tendências futuras de alguns dos ramos inerentes ao Direito Imobiliário. Read More

A atividade religiosa e seu desvirtuamento é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito no que concerne ao reconhecimento de vínculo de emprego. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma da dicotomia: trabalho religioso e trabalho para a instituição religiosa. À luz de diversos dispositivos legais, da jurisprudência e do conceito de trabalho subordinados o tema será enfrentado. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrado em que situações o vínculo de emprego fica caracterizado em razão do desvirtuamento do trabalho religioso Read More