Este trabalho analisará a concorrência legal sucessória entre tios e sobrinhos. Para levar adiante essa tarefa estudaremos a Constituição da República de 1988, especialmente, a norma princípio da isonomia substancial ou material, no Código Civil que no seu Livro V que versa sobre o Direito das Sucessões prevê que os sobrinhos terão preferência na sucessão quando concorrem com tios, sendo que ambos são parentes em terceiro grau na linha familiar. Além disso, ainda nos apoiaremos na doutrina especializada para arrematarmos nosso escrito com nossas colocações finais Read More

O presente artigo trata da importância dos dados pessoais e sua proteção, por se tratar de um direito fundamental. Aborda, em especial, os “dados pessoais intangíveis”, v.g., as características da personalidade e do caráter, sentimentos e emoções e suas possíveis implicações, decorrentes do avanço da tecnologia, como a manipulação de decisões e comportamentos. Esses dados não estão insertos na Lei nº 13.709 de 2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) e para a garantia desse direito fundamental, o Autor sugere acrescentar à ótima LPDP algumas normas, conforme se pode verificar pelo presente artigo. Read More

O presente estudo tem como objetivo analisar os principais aspectos tributários a serem observados na Transformação, incorporação, fusão, e cisão de empresas. Além dos aspectos societários envolvidos na reestruturação societária tecemos considerações sobre os incentivos dados pelo Poder Público às empresas interessadas em fundirem-se, fusionarem-se ou incorporarem-se a outras empresas bem como sobre os principais impostos incidentes nas respectivas operações. Foram também objeto do presente trabalho a Responsabilidade Empresarial dos Sucessores por débitos anteriores à sucessão o posicionamento do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativos à compensação de prejuízos pela empresa sucessora. Read More

A Moção de Repúdio relativa ao drama socioambiental destaca que na composição de motivos para o rompimento da barragem, contribuem ações tal-qualmente omissões eleitas pelo homem, e que, desta feita, não se trata de tragédia (escolhas divinas), mas de drama socioambiental. Os exames realizados apontam os aspectos humanitários e ambientais do drama decorrente do rompimento da Barragem da Mina da Jangada do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A análise revela que o estouro da barragem é elemento indiciário da debilidade dos mecanismos adotados para o controle dos riscos e, por conseguinte, indica a premência na adaptação das medidas mitigatórias como condição para a operação da atividade de mineração, evadindo práticas que subtraiam a vida, a qualidade de vida, o sustento, a identidade e a sustentabilidade. Demais disso, evidenciou-se que a insuficiência de políticas públicas e do empreendedor, voltadas para a educação ambiental e o acesso à informação o que subtraiu do cidadão o direito à participação no licenciamento com potencial de impacto à vida. Na investigação, coleta de dados e redação do resultado da pesquisa, adotou-se a metodologia indutiva. Read More

A Extinção do Ministério do Trabalho, através da MP 870 de 01/01/2019, e a incorporação de suas funções ao Ministério da Economia é alvo de constantes discussões dos pesquisadores e estudiosos do direito. Estas discussões serão aqui abordadas a partir do prisma da (in) constitucionalidade e do parecer nº 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU da Advocacia Geral da união que opinou pela não extinção do Ministério do Trabalho. À luz de diversos dispositivos constitucionais será abordada a formatação do Ministério do Trabalho nos moldes da garantia dos valores sociais do trabalho e, via de consequência, assegurar a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Os propósitos do extinto Ministério do Trabalho não se coadunam com os fins do Ministério da Economia. Uma breve discussão a respeito dessa incompatibilidade será encaminhada a seguir. Por fim, já nas considerações finais, será demonstrada a ausência de urgência para extinção do Ministério do trabalho o que coloque em cheque a utilização de Medida Provisória para a referida extinção, já que um dos requisitos da utilização de Medidas provisórias é justamente o caráter de urgência. Read More

O artigo visa delinear as nuances do profissional denominado Compliance Officer. O termo compliance remete ao vocábulo “conformidade”, o qual está atrelado ao cumprimento de normas internas e externas por parte das organizações e de seus colaboradores, objetivando, assim, mitigar riscos e coibir desvios de condutas que destoam dos padrões de conformidade. Adicionalmente, o compliance busca promover uma cultura de integridade na entidade. Para que se obtenha êxito, torna-se necessário implementar um robusto programa de compliance. A fim de concretizar o seu efetivo funcionamento e integração, mister se faz a presença da figura do compliance officer. Nesse contexto, em razão de uma parcela relevante dessas atribuições repercutirem na esfera jurídica, esboça-se um paralelo com a função típica do advogado. Read More

Nova Lei de Informática. Projeto de Lei nº 9.317/2017. Alteração da Lei nº 8.248/91. Modernização da legislação brasileira, defasada em 27 (vinte e sete) anos. Avanços tecnológicos da humanidade que impõem adequação das normas nacionais ao contexto global dos novos meios de produção, pesquisa, desenvolvimento, comunicações e comércio. Necessária atualização legislativa para posicionar o Brasil em um novo cenário de competitividade internacional, que exige constante inovação, transformando-o num “player” estratégico e importante no cenário mundial do setor de tecnologia da informação e comunicações. Read More

Há três décadas, a Constituição da República vigente representa um novo paradigma das relações sociais brasileiras, como que um farol a iluminar o caminho da cidadania plena, até então pouco conhecido. Multicultural, espelhou, enfim, e o mais próximo possível, o povo que a outorgou. Seu feixe social, no entanto, sofreu numerosos e profundos reveses, configurados pela grande maioria da centena de emendas que lhe tolheram a plenitude cidadã, trazendo para o plano da discussão política a necessidade de um novo texto constitucional. O presente artigo analisa os riscos que a convocação de uma nova assembleia constituinte representa para direitos sociais, histórica e arduamente conquistados. Read More

: O artigo trata sobre a Lei de Arbitragem e como sua existência trouxe segurança e eficácia para a solução de conflito. Ademais, aborda exemplo prático, através da experiência internacional do autor em escritório de advocacia no âmbito estrangeiro. Não obstante a tais questões, o artigo destaca a importância da mediação e o seu papel fundamento entre advogados, sociedade de advogados, executivos de empresas, dentro outros, através da inclusão da cláusula arbitral escalonada. Read More

O artigo trata sobre a questão da imparcialidade do mediador para que nenhuma das partes envolvidas tenham quaisquer preferências, privilégios ou vantagens no curso do procedimento. Read More